MEI: Prazo para declaração anual expira neste domingo 31

Profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios formalizados como Microempreendedores Individuais (MEI) têm até este domingo, dia 31, para apresentar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano calendário de 2025.

A declaração é um requisito obrigatório para todos os empresários individuais que aderiram ao SIMEI, independentemente do período de atuação no ano anterior, mesmo que não tenham registrado faturamento. Este é o caso, por exemplo, de profissionais que deixaram de atuar como MEI para ter vínculo empregatício com carteira assinada.

O envio pode ser realizado através do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. No documento, o responsável deve informar o faturamento bruto anual da empresa, englobando todas as vendas ou prestações de serviços efetuadas em 2025. O limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil anuais ou o proporcional mensal, sendo também necessário indicar a contratação de, no máximo, um funcionário, conforme a legislação. A DASN-SIMEI serve para atestar que a empresa opera dentro das normas do regime.

A Receita Federal recomenda que os microempreendedores cumpram o prazo para evitar multas e manter a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O atraso na entrega sujeita o contribuinte a uma multa de 2% ao mês, calculada sobre o valor total dos tributos declarados, com um limite de 20% e um valor mínimo de R$ 50. A penalidade é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.