STF analisa recursos de big techs sobre responsabilidade por postagens

O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia nesta quarta-feira (10) recursos interpostos pelas empresas de redes sociais. As plataformas buscam contestar a decisão da Corte que estabeleceu a responsabilização das big techs por conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A sessão está agendada para ter início às 14h.

Os recursos, protocolados pelo Facebook e Google, solicitam esclarecimentos acerca da determinação do STF. As empresas pleiteiam um prazo para a implementação das regras definidas no julgamento anterior ou que sua aplicação ocorra somente após o trânsito em julgado da decisão plenária. Adicionalmente, foi solicitado ao Supremo o reconhecimento da presunção relativa de culpa das plataformas, permitindo a apresentação de provas em contrário.

Em junho de 2025, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O dispositivo original isentava as plataformas de responsabilidade civil por postagens ilegais, a menos que houvesse ordem judicial para a remoção do conteúdo. A nova interpretação define que as big techs serão responsáveis por conteúdos como atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, incitação à discriminação, crimes contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas, após notificação extrajudicial. O descumprimento implicará responsabilidade pelos danos morais e materiais causados a terceiros.