Senado avança com aposentadoria especial para agentes saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/21, que estabelece condições diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A iniciativa, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), exige 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Além das regras previdenciárias, o texto define as funções como atividades exclusivas de Estado, restringindo a terceirização de mão de obra. O relator, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a medida como socialmente justificada e destacou que a PEC prevê assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas em estados e municípios, abrangendo também agentes indígenas de saúde e saneamento.

Após passar pela CCJ, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado. A aprovação ocorre simultaneamente a outras medidas de impacto orçamentário, como o uso do Fundo Social do Pré-Sal para dívidas do agronegócio e a proposta de elevação do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662, por 20 horas semanais.