Lula sanciona marco legal do transporte público brasileiro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.432/2026, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (14), a norma visa modernizar a política de mobilidade urbana no país, promovendo a diversificação de fontes de financiamento e o aprimoramento da regulação dos serviços.

A legislação marca uma transição estrutural ao reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelo passageiro. Entre os novos mecanismos de custeio autorizados estão a publicidade, a exploração comercial de espaços e a utilização de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis). O texto também estimula a integração tarifária, a transição para energias renováveis e o compartilhamento de dados para monitoramento de qualidade.

O governo federal aplicou vetos pontuais à proposta aprovada pelo Congresso em maio para assegurar a sustentabilidade fiscal. Foram retirados dispositivos que impunham obrigatoriedades de custeio integral de gratuidades aos entes federativos e vinculações de subsídios que poderiam gerar despesas sem previsão orçamentária. Segundo a Presidência, os vetos preservam a autonomia de estados e municípios, além de garantir segurança jurídica e flexibilidade na gestão dos sistemas de transporte.