Governo cria Banco Nacional de Celulares com Restrição

O governo federal oficializou nesta quarta-feira (24), por meio do Decreto nº 13.034/2026, a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A nova plataforma tem como objetivo centralizar o armazenamento e o gerenciamento de informações sobre aparelhos furtados ou roubados em todo o território nacional.

A base de dados será integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) sob a gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O sistema já conta com dados de 3,3 milhões de aparelhos aptos à recuperação e substituirá o antigo Cadastro Nacional de Celulares com Restrição, visando ampliar a eficiência na investigação e repressão do comércio ilegal desses dispositivos.

A normativa estabelece que estados e o Distrito Federal devem alimentar o sistema de forma interoperável. O decreto impõe critérios rigorosos de segurança e proteção de dados, proibindo o monitoramento individual ou a criação de perfis de usuários. O tratamento das informações seguirá princípios de transparência e necessidade, com a obrigatoriedade de anonimização dos dados para fins estatísticos.