Organizações cobram STF sobre Lei Cota Zero MT

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na segunda-feira (29) um conjunto de informações e estudos que solicitam celeridade no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra as leis mato-grossenses 12.434/24 e 12.197/23. A legislação em questão proíbe o transporte e a comercialização de pescados no estado.

A petição, protocolada pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) e outras entidades, contesta a justificativa ambiental da medida, alegando que projetos de recuperação de espécies, como a Piraíba e a Dourada, não foram implementados. Além disso, o documento aponta que 83% dos pescadores artesanais estariam excluídos do auxílio pecuniário devido a exigências de escolaridade no registro profissional.

Dados técnicos da WWF-Brasil citados pelas organizações estimam um prejuízo socioeconômico de R$ 33,89 milhões anuais na Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, com a perda de rendimento direto pela comercialização chegando a R$ 21,04 milhões por ano. Enquanto a pesca profissional gera R$ 102,7 milhões anuais no estado, as entidades afirmam que a nova política favorece exclusivamente o turismo de pesca, que movimenta R$ 54,9 milhões por ano.