Menores de 16 anos garantem assento ao lado de responsáveis
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou a Resolução nº 807/2026, que assegura aos passageiros menores de 16 anos o direito de viajar sentados ao lado de seus familiares ou responsáveis. A norma, assinada pelo diretor-presidente Tiago Chagas Faierstein, foi oficializada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (8).
Pela nova regra, as companhias aéreas devem garantir a alocação conjunta no momento da compra da passagem, sem a cobrança de taxas adicionais. Contudo, a gratuidade não se aplica caso o passageiro opte por assentos com espaço extra para as pernas ou mudanças de classe, situações nas quais a taxa complementar será mantida.
A medida atende a uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal e já está em vigor. As empresas que descumprirem a determinação, seja separando os menores ou cobrando pela marcação obrigatória, estarão sujeitas a sanções administrativas previstas na Resolução nº 762 de 2024.
