Governo libera R$ 547 milhões para reembolsos do INSS
O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões destinados ao ressarcimento de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos. A medida foi formalizada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União, por meio da Medida Provisória nº 1.378.
Os recursos serão aplicados no programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, sob execução do INSS. O montante, que integra o orçamento da seguridade social, visa assegurar o reembolso integral dos valores retirados irregularmente dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
A liberação do crédito extraordinário ocorre via medida provisória, instrumento constitucional utilizado para despesas urgentes e imprevisíveis com efeito imediato. O texto seguirá agora para análise do Congresso Nacional, que deverá deliberar sobre a sua conversão em lei.
