CRF-SP aciona MPSP contra venda irregular de medicamentos

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) a apuração da venda irregular de medicamentos em máquinas automáticas instaladas em condomínios e áreas de grande circulação. A fiscalização identificou irregularidades em São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André, onde as máquinas permitem a compra sem verificação de idade, controle de quantidade ou assistência farmacêutica.

Segundo a entidade, a legislação sanitária brasileira exige que a dispensação de remédios ocorra exclusivamente em estabelecimentos autorizados, como farmácias e drogarias, sob supervisão profissional. A Anvisa já se posicionou contrária à prática, reforçando que máquinas automáticas não possuem autorização para essa finalidade. A presidente do CRF-SP, Luciana Canetto, alertou que a automedicação, mesmo com produtos isentos de prescrição, oferece riscos graves de intoxicação, reações adversas e interações perigosas.

A denúncia também destaca a violação de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do ECA Digital, ao expor menores ao consumo indiscriminado de substâncias nocivas. Diante do pedido do CRF-SP, o MPSP instaurou um procedimento para investigar a empresa responsável pelas máquinas e ouvir os órgãos de Vigilância Sanitária, visando a adoção de medidas cabíveis para proteger a saúde coletiva.