Dino exige maior fiscalização das emendas parlamentares brasileiras

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem uma matriz detalhada de responsabilidades sobre o controle das emendas parlamentares. A decisão surge após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que indicaram a recorrência de irregularidades na execução desses recursos.

Pela determinação, o Legislativo deve identificar todos os agentes envolvidos nas etapas de pagamento, incluindo a responsabilização direta do parlamentar autor de cada emenda individual. Para o ministro, o tema possui relevância constitucional e ultrapassa a esfera da discricionariedade política, exigindo maior transparência e controle na gestão do dinheiro público.

O impasse sobre o tema remonta a dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria do caso e concedeu prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as novas medidas de fiscalização.