Monitoramento eletrônico protege vítimas de violência doméstica
O governo federal instituiu o Programa Alerta Mulher Segura por meio do Decreto nº 13.084, publicado em 29 de julho de 2026. A medida visa fortalecer a proteção de mulheres em situação de risco mediante o monitoramento eletrônico de agressores, regulamentando dispositivos fundamentais da Lei Maria da Penha.
O sistema funcionará através de duas frentes principais: o monitoramento do agressor e o fornecimento de unidades portáteis de rastreamento para as vítimas. O dispositivo permitirá que a mulher receba alertas automáticos caso o agressor descumpra a distância mínima estabelecida pela Justiça, facilitando o acionamento imediato das forças de segurança.
A implementação será articulada entre Estados e o Distrito Federal, utilizando estruturas como Centrais, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração Eletrônica. A adesão ao rastreamento pela vítima é voluntária, e o financiamento da iniciativa será realizado com recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
