CNJ altera punição máxima para juízes brasileiros

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (4) a extinção da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para magistrados que cometerem infrações graves, como venda de sentenças e assédio. A nova diretriz estabelece a possibilidade de perda do cargo em processos disciplinares.

A mudança ocorre em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que a perda do cargo, sem vencimentos, deve ser precedida de ação judicial movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, classificou a medida como uma mudança significativa na gestão de condutas graves na magistratura.

Desde a sua criação em 2005, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que previa a aposentadoria com vencimentos proporcionais como sanção extrema. Dados históricos indicam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram punidos com a aposentadoria compulsória, mantendo, até então, o recebimento mensal de seus vencimentos.