Caminhões em rodovia sob nova lei de frete
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) uma lei que estabelece garantias fundamentais para o pagamento do piso mínimo do frete aos motoristas do transporte rodoviário de cargas. A medida, que torna permanente o conteúdo de uma medida provisória editada em março, reforça a fiscalização sobre os pagamentos e atua diretamente no combate ao comércio ilegal de mercadorias.
A nova legislação exige a apresentação obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT funciona como um mecanismo de validação que assegura que o piso mínimo seja respeitado; caso as exigências não sejam atendidas, o código não é emitido, bloqueando fretes irregulares ainda na fase de contratação.
O sistema está integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, permitindo que a ANTT realize a fiscalização do cumprimento das regras de forma automática e em larga escala. Além da proteção salarial da categoria, o CIOT é apontado pelo governo como uma ferramenta essencial para coibir o transporte de produtos sem nota fiscal, conferindo mais segurança e legalidade ao setor de logística no país.
