Governo bloqueia apostas online para beneficiários de auxílios

Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais, como o Bolsa Família, foram impedidos de manter contas em plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A medida foi viabilizada pelo Módulo Impedidos, uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) implementada em outubro de 2025.

Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a ferramenta cumpre uma determinação de novembro de 2024 do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é proteger o orçamento familiar e a saúde mental de pessoas em situação de vulnerabilidade, impedindo o uso de recursos de assistência social em jogos de azar.

O Sigap realiza o cruzamento automático e em tempo real de CPFs para identificar usuários restringidos. Quando um impedimento é detectado em contas existentes, as operadoras têm o prazo de três dias para encerrar o perfil e devolver o saldo disponível aos usuários, sem que ocorra intervenção manual ou aplicação de penalidades adicionais.