Governo federal estabelece novas regras para grandes eventos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos com novas diretrizes para a proteção dos consumidores em eventos públicos. As medidas visam combater o cambismo digital e garantir o acesso gratuito a água potável em eventos que reúnam mais de mil pessoas.
O primeiro decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Meia-Entrada, impondo limites ao uso de robôs para a compra massiva de ingressos e estabelecendo transparência nas taxas. As bilheterias deverão implementar mecanismos como filas virtuais e pré-cadastros, sendo vedada qualquer prática que dificulte artificialmente o acesso à meia-entrada ou a inclusão automática de serviços pagos sem consentimento prévio.
O segundo decreto torna obrigatória a distribuição gratuita de água potável em eventos com mais de mil participantes, independentemente de ocorrerem em locais abertos ou fechados. Além disso, fica permitida a entrada do público com água própria. O descumprimento dessas normas sujeita os organizadores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
