Comissão pede fim do punitivismo contra crianças e adolescentes em políticas de drogas
Um relatório divulgado pela Comissão Global de Políticas sobre Drogas aponta que crianças e adolescentes são profundamente afetados pelas políticas de combate a substâncias químicas ilícitas. Segundo o documento, leis punitivas e abordagens de controle das drogas frequentemente expõem esses jovens à prisão, violência, negação de acesso a medicamentos e serviços de saúde, separação familiar e prejuízos educacionais, tratando-os como criminosos.
Dados da Organização das Nações Unidas (ONU), citados no relatório, indicam que mais de 1 milhão de crianças e adolescentes são mantidos sob custódia policial anualmente, e 410 mil são encarcerados em prisões e centros de detenção. No Brasil, em 2023, 27% dos cerca de 12 mil adolescentes em medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade estavam encarcerados por tráfico de drogas, um aumento em relação aos 24% registrados em 2020.
O relatório, baseado em consultas com 150 pessoas em 47 países, incluindo jovens, defensores de direitos, profissionais de saúde e especialistas, propõe reformas urgentes em quatro áreas. A primeira sugere a substituição da privação de liberdade por medidas de desjudicialização, justiça restaurativa e respostas comunitárias para casos de uso, posse ou venda de drogas. A segunda foca em garantir acesso equitativo a medicamentos essenciais sob controle, superando barreiras regulatórias e sistemas de saúde frágeis.
A terceira proposta visa assegurar o acesso a serviços de saúde adaptados a crianças e adolescentes, baseados em evidências e focados na prevenção de danos. A quarta recomendação é que jovens recrutados ou explorados por redes de economias ilícitas sejam reconhecidos como vítimas, não como criminosos. Juan Manuel Santos, membro da Comissão, ressalta que, apesar de políticas punitivas serem justificadas pela proteção de crianças, as evidências mostram um quadro mais complexo e preocupante.
O documento também enfatiza a necessidade de governos alocarem recursos de forma equitativa para comunidades desproporcionalmente afetadas pelas políticas sobre drogas, incluindo minorias raciais e étnicas e comunidades indígenas. No Brasil, apesar de diretrizes nacionais reconhecerem o envolvimento no tráfico como forma de trabalho infantil e incentivarem a proteção social, na prática, crianças podem ser presas e processadas se indicadores de vulnerabilidade não forem identificados.
João Barbosa, da Youth Rise, acrescenta que crianças e adolescentes são afetados pelas políticas punitivistas mesmo sem envolvimento direto com drogas, sofrendo com pobreza, crime organizado, violência policial, interrupção escolar e encarceramento de familiares. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Senad, afirma que suas ações dialogam com as recomendações, baseadas em direitos humanos, evidências científicas, prevenção ampliada, redução de danos e acesso a direitos.
A Senad reforça a importância de políticas públicas de prevenção e atuação antes do recrutamento pelo crime organizado, considerando fatores familiares, escolares, de saúde mental e de acesso a oportunidades. Programas como o Cria, Pronasci Juventude e Crescer em Paz são citados como exemplos. Quanto ao acesso a medicamentos, a pasta defende políticas orientadas por evidências que conciliem controle com usos médicos legítimos.
O Brasil já reconhece o envolvimento de crianças e adolescentes no tráfico como uma das piores formas de trabalho infantil. O desafio, segundo a pasta, é fortalecer a capacidade do Estado em identificar e responder a situações de recrutamento e exploração, sem sobrecarregar os jovens com dinâmicas criminosas. O Programa Território Seguro, Amazônia Soberana (TSAS) é citado como exemplo de política voltada para o desenvolvimento e geração de renda.
A política da Senad considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, buscando combinar prevenção, proteção social, acesso a serviços, enfrentamento ao crime organizado e oferta de alternativas de desenvolvimento e projetos de vida.
