CNH e ACC vencidas ganham prorrogação nacional até dezembro
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou, por meio da deliberação nº 279 publicada no Diário Oficial da União, a prorrogação excepcional da validade de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs). A medida contempla documentos vencidos ou a vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, estendendo sua validade automaticamente até o dia 9 de dezembro de 2026.
A norma é válida em todo o território nacional e deve ser respeitada por todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). É importante ressaltar que a regra não se aplica a motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Além disso, o condutor não precisa realizar nenhum procedimento administrativo, pois a extensão do prazo é automática e dispensa a emissão de novos documentos.
Após o novo limite de 9 de dezembro, os motoristas ainda poderão usufruir dos 30 dias de carência previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para realizar a renovação regular. Paralelamente, os Detrans estaduais e do Distrito Federal possuem o prazo de 30 dias para atualizar o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), visando organizar a rede de médicos e psicólogos credenciados para os exames de aptidão física e mental.
