CGI.br publica diretrizes para regulação de redes sociais
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou nesta quinta-feira (17) um documento contendo 46 diretrizes voltadas à regulação de plataformas de redes sociais no país. O texto estabelece parâmetros fundamentais sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, restrições ao uso de inteligência artificial, normas de transparência algorítmica e medidas contra abusos de mercado.
O objetivo das recomendações é funcionar como um guia conceitual para orientar novos projetos de lei e subsidiar as decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, o documento atua como uma matriz técnica para que o Estado responda à complexidade das plataformas, garantindo a proteção de direitos no ambiente online a partir de princípios como a regulação assimétrica e a proporcionalidade.
O guia está dividido em seis eixos temáticos que abordam desde a exigência de representação legal para empresas estrangeiras até a proteção contra a discriminação algorítmica. As normas sugerem que plataformas maiores enfrentem regras mais rígidas baseadas em critérios como faturamento e número de usuários, mantendo a governança multissetorial que assegura a participação de representantes do governo, setor privado, sociedade civil e academia nas decisões regulatórias.
