MP proíbe bets, com prazos para devolução e sanções
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) que encerra a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas conhecidas como ‘bets’ no Brasil. A decisão, justificada como um problema de saúde pública, abrange apostas esportivas e jogos online, tanto em ambientes físicos quanto virtuais, além de autorizações já concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Outras modalidades de loteria com autorização legal não são afetadas.
Com a publicação da MP, empresas que operavam legalmente no país não poderão mais oferecer apostas ou divulgar a atividade. Um calendário foi estabelecido para o encerramento das plataformas e a devolução de valores remanescentes nas contas dos apostadores. A publicação da MP marcou o início da proibição de novos aportes em 25 de setembro. O prazo para retirada voluntária dos valores termina em 5 de outubro, às 23h59. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas devem sair do ar.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras serão responsáveis por devolver os valores aos apostadores. Caso haja impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e efetuará o pagamento. As empresas também devem retirar anúncios e materiais de patrocínio, com o prazo final para retirada voluntária em 5 de outubro, incluindo publicidade em meios físicos e no exterior. A partir da publicação da MP, novas ações de divulgação foram proibidas.
O governo declarou que a extinção das autorizações ocorre por interesse público, sem direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolução de valores pagos pelas outorgas. Até o momento, 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa foram concedidas, cada uma custando R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas.
A MP prevê sanções administrativas para quem desrespeitar as novas regras, incluindo advertência, multas de até R$ 2 bilhões, suspensão parcial ou total das atividades para empresas. Adicionalmente, o governo enviará ao Congresso um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados a apostas de quota fixa, com penas que variam de 2 a 6 anos de reclusão, além de multas, para condutas como explorar apostas, divulgar, captar apostadores, usar dados pessoais indevidamente, facilitar financeiramente a exploração ou fornecer aplicações de internet para apostas. O projeto prevê agravamento de pena em casos específicos, como o uso de dados de saúde, histórico de apostas, informações de crianças e adolescentes, ou burlar mecanismos de verificação de idade ou localização.
O governo intensificará o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas, com atuação dos ministérios da Fazenda e da Justiça no bloqueio de sites irregulares, remoção de aplicativos, restrição de meios de pagamento, bloqueio de contas e rastreamento de recursos. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já monitora o mercado ilegal e foi criado um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
As justificativas para a medida incluem a saúde pública e os impactos financeiros das apostas. Dados do governo indicam que transtornos relacionados ao jogo podem levar a problemas como ansiedade, depressão, alterações de sono e humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros. O Sistema Único de Saúde (SUS) registrou um aumento de cerca de 140% nos atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025, com projeção de mais 104% até 2028. Um estudo estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social dos jogos, com R$ 30,6 bilhões ligados à saúde.
A orientação principal é seguir o calendário estabelecido pela MP. A plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas permanece disponível. A MP tem efeitos imediatos, mas o Congresso Nacional tem até 120 dias para votar o texto. Paralelamente, o projeto que cria os crimes específicos para bets dependerá de análise dos deputados e senadores.
