Governo amplia programas de renegociação para dívidas do MEI
O governo federal anunciou a ampliação das opções de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs) e prorrogou até 29 de janeiro de 2027 o prazo de adesão ao programa Desenrola MEI. As medidas, coordenadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério do Empreendedorismo (MEMP) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), visam atender mais de 3 milhões de MEIs endividados no país.
A partir de 1º de outubro, entra em vigor o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado para débitos de até cinco salários mínimos, ou R$ 8.105, com prazo de adesão até 31 de janeiro de 2027. Paralelamente, uma nova modalidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) permitirá a negociação de dívidas de mesmo valor junto a órgãos como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio, entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, oferecendo 50% de desconto sobre o valor consolidado.
Além das novas modalidades, a transação geral da PGFN teve seu prazo estendido até 29 de janeiro de 2027, permitindo descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para débitos de MEIs, observando o limite de 70% de redução sobre o total da dívida. A regularização de todos os débitos deve ser realizada exclusivamente por meio do portal Regularize, da PGFN, observando as datas de inscrição em dívida ativa específicas para cada categoria.
