Planejamento Sucessório: Doação em Vida e Testamento
A transmissão de bens para herdeiros é frequentemente um tema evitado em reuniões familiares, associado a desconforto e resistência. Planejar a sucessão, no entanto, vai além da discussão sobre a própria ausência, focando em organização, proteção patrimonial e tranquilidade familiar.
O planejamento sucessório consiste na organização antecipada da forma como o patrimônio será transferido aos sucessores, seja em vida ou após o falecimento. Essa organização leva em conta a realidade familiar, a composição do patrimônio e aspectos jurídicos, tributários e empresariais.
Carla Veiga, advogada especialista em planejamento sucessório e direito tributário e segunda vice-presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-RJ, ressalta que não há uma resposta única sobre a melhor forma de planejar a herança. A escolha ideal depende das particularidades e objetivos de cada família.
Uma das abordagens é a doação em vida, onde o titular antecipa a transmissão do patrimônio, podendo reservar para si o usufruto dos bens. Alternativamente, o patrimônio pode permanecer em nome do titular, com a vontade expressa em testamento, sendo a transmissão efetivada após o falecimento, mediante inventário.
A doação em vida é a antecipação da transmissão patrimonial. O doador mantém o controle e a segurança sobre o bem até sua morte, podendo incluir cláusulas restritivas como incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão. As vantagens incluem a organização antecipada da sucessão, a preservação do uso e rendimentos para o doador, a isenção do bem no inventário futuro e a inclusão de cláusulas de proteção. Contudo, há antecipação de custos e tributos (ITCMD, escritura, registro), perda da propriedade plena, irrevogabilidade da doação (salvo exceções legais) e a necessidade de respeito à metade do patrimônio destinada à legítima.
Dados do Colégio Notarial do Brasil indicam um recorde na lavratura de escrituras públicas de doação de imóveis, refletindo o aumento do uso deste instrumento. O testamento, por sua vez, é feito em vida, mas seus efeitos se concretizam apenas após a morte.
As vantagens do testamento incluem a preservação integral da propriedade dos bens, a organização da destinação, a prevenção de conflitos familiares e a possibilidade de revogação a qualquer tempo. Questões extrapatrimoniais também podem ser abordadas. As desvantagens são a não evitação do inventário, os custos cartorários, a possibilidade de questionamento judicial e a necessidade de reserva da legítima.
Outros instrumentos relevantes são o seguro de vida, o plano de previdência privada aberta VGBL e a constituição de holding familiar. O seguro de vida oferece liquidez aos beneficiários e pode cobrir custos de inventário, sem incidência de Imposto de Renda sobre a indenização, isenção de inventário e não necessidade de respeitar a legítima. A indenização não está sujeita a dívidas do segurado e é garantida de imediato após o óbito, com correção anual.
O plano VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) facilita a transmissão de recursos aos beneficiários indicados, sem entrar no inventário. O imposto de renda incide apenas sobre os lucros no resgate, e o ITCMD não é aplicado sobre o repasse em caso de falecimento, conforme entendimento do STF (tema 1214). As desvantagens incluem a dedução no Imposto de Renda, altas taxas de administração e baixa liquidez.
A holding familiar é um instrumento de planejamento patrimonial e sucessório que envolve a criação de uma pessoa jurídica para organizar, proteger e otimizar o patrimônio. A sucessão é organizada pela doação de quotas aos sucessores, com possibilidade de reserva de usufrutos e cláusulas restritivas. As vantagens englobam organização e gestão familiar, prevenção de conflitos, proteção patrimonial, eficiência tributária e segregação de patrimônio. Os custos de constituição e manutenção, a necessidade de assessoria especializada e ônus tributário na constituição e sucessão são as desvantagens.
Sidney Guerra, professor de Direito Privado da Universidade Federal do Ceará, afirma que a melhor solução em planejamento sucessório raramente é um único instrumento. A legislação brasileira exige o respeito à legítima dos herdeiros necessários (50% do patrimônio) e à parte disponível. O planejamento não pode ser usado para fraudar credores ou burlar a lei, devendo respeitar os limites do Código Civil e da legislação tributária.
O inventário, realizado na ausência de antecipação da transmissão patrimonial, apura e partilha os bens. Pode ser judicial ou extrajudicial, com custos concentrados no momento da sucessão, incluindo ITCMD, honorários advocatícios, custas judiciais ou custos cartorários. Quando há consenso e requisitos legais, a via extrajudicial é mais célere. Em caso de divergência entre herdeiros, o inventário judicial pode se prolongar, gerar mais conflitos, deteriorar o patrimônio e tornar-se mais oneroso, como alerta Carla Veiga.
