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STF exclui ICMS da base do PIS e Cofins

STF exclui ICMS da base do PIS e Cofins

STF exclui ICMS da base do PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7), por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS não podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O plenário entendeu que esses benefícios fiscais não constituem receita ou faturamento das empresas, tornando inconstitucional a sua tributação.

A decisão encerra um processo iniciado em 2014, negando o recurso da União contra um entendimento anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Com o veredito, o STF fixou a tese jurídica de que a inclusão de tais créditos nessas contribuições é incompatível com a Constituição Federal e deve ser aplicada a todos os processos correlatos em trâmite no país.

Os créditos presumidos são instrumentos utilizados por estados e pelo Distrito Federal para reduzir o pagamento de impostos como benefício fiscal. A aplicação deste novo entendimento judicial deve gerar um impacto estimado de R$ 16 milhões nas contas públicas do governo federal.

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