Comprovação de união estável para herança e moradia

Muitos casais convivem por anos sem formalizar a união em cartório. Com o falecimento de um dos companheiros, a ausência desse registro pode dificultar o acesso do sobrevivente à herança. A formalização, seja por escritura pública ou contrato, é um importante instrumento de segurança jurídica.

A lei, entretanto, protege a família de fato: a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, sem exigência de tempo mínimo ou de escritura. O elemento central não é a existência de um documento formal, mas a comprovação de que, na realidade, havia uma verdadeira entidade familiar.

A professora Suzana Borges Viegas de Lima, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), explica que, quando a relação não foi formalizada, o parceiro sobrevivente poderá precisar comprovar a existência da união para ingressar no inventário e exercer os direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários decorrentes da relação. Para Suzana, a ausência de formalização não afasta, por si só, os direitos.

A advogada Luisa Baldi, especialista em direito de família e sucessões, explica que, se todos os herdeiros concordarem, a união pode ser reconhecida no próprio inventário, judicial ou extrajudicial. Reconhecida a união, o sobrevivente tem direito à meação dos bens adquiridos durante a convivência, salvo contrato em sentido diverso, e à herança nas mesmas condições do cônjuge, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 809 de repercussão geral).

Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o Direito Real de Habitação, previsto no Código Civil. A finalidade é proteger a moradia, evitando que a pessoa, além da perda decorrente da morte, tenha de deixar imediatamente a residência da família. O sobrevivente não se torna proprietário exclusivo do imóvel, mas tem o direito de nele permanecer residindo, ainda que a titularidade patrimonial seja compartilhada.

Tradicionalmente, a jurisprudência atribuiu a esse direito caráter gratuito e vitalício. Mais recentemente, contudo, passou-se a admitir, em hipóteses excepcionais, uma análise mais cuidadosa das circunstâncias concretas do caso. Essa flexibilização decorre da necessidade de compatibilizar o Direito Real de Habitação com sua finalidade social, podendo adquirir relevância elementos como a capacidade financeira do sobrevivente e a condição econômica dos demais herdeiros.

A evolução jurisprudencial demonstra que o Direito Real de Habitação continua a representar importante mecanismo de proteção, mas sua aplicação não deve ser inteiramente dissociada das circunstâncias concretas de cada núcleo familiar. É comum que herdeiros pressionem pela venda do imóvel ou cobrem aluguel do sobrevivente. A lei, porém, assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.

O direito é de moradia: o beneficiário pode residir no imóvel com sua família, mas não pode alugá-lo nem emprestá-lo (art. 1.414 do Código Civil), e, em regra, responde pelas despesas ordinárias, como condomínio e IPTU.