MEI: Dívidas perdoadas e teto de faturamento ampliado
Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), incluindo o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. O pacote, batizado de Prospera MEI, inclui medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas, embora parte das mudanças só entre em vigor em 2027.
Adicionalmente, Lula assinou um decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal em vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê essa dispensa para os chamados nanoempreendedores, dentro das condições a serem regulamentadas.
Entre as principais medidas, a lei prevê a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas e juros. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados com o perdão, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não implica devolução de valores já pagos.
O limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas, com novos limites a partir de datas previstas na lei. Essa mudança visa permitir o crescimento da receita dos empreendedores sem a necessidade imediata de sair do regime simplificado. A ampliação para até dois empregados nas atividades permitidas também está prevista, com remuneração mínima de um salário mínimo ou piso da categoria. É importante observar as atividades contempladas e as condições específicas para estas novas regras.
A dispensa da emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Para este público, a regulamentação prevê dispensa de CNPJ e de nota fiscal em vendas a pessoas físicas, respeitando os requisitos aplicáveis. Contudo, a exigência de documentos fiscais para transações com empresas e órgãos públicos deve ser observada.
O pacote anunciado inclui ainda uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0. Haverá leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados, que deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores. A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes com dívidas bancárias, uma iniciativa distinta do perdão de débitos tributários com a União.
Prevê-se também um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, denominado Pix MEI, com recursos entre 2027 e 2030. A prioridade será para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, com o dinheiro destinado a aquisições que contribuam para o desenvolvimento produtivo. A iniciativa contará com orientação e assistência, mas o acesso dependerá da implementação do programa e de regras operacionais.
A lei amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais, com mecanismos para facilitar o acesso a compras públicas, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil. Os limites financeiros e procedimentos variam conforme a modalidade de contratação, exigindo consulta a editais e regras vigentes. A aplicação de cada benefício depende das condições específicas da lei, decretos e regulamentações, sendo fundamental acompanhar os canais oficiais do governo e do Sebrae.
