Indústria e Comércio Contestam STF Sobre Fim da Escala 6×1

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando suspender o fim da escala de trabalho 6×1. A medida, segundo a CNI, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.

A CNI argumenta que o fim da escala impactará acordos trabalhistas vigentes, que devem manter seus efeitos até o término regular ou nova pactuação. A entidade projeta um aumento de 11,1% no custo do trabalho formal da indústria, equivalente a R$ 88 bilhões, devido à redução da jornada combinada com ampliação do repouso semanal sem corte salarial.

Diversos setores industriais, que operam ininterruptamente, dependem de negociações coletivas para definir regimes de folgas e compensatórios. A CNC, por sua vez, busca adiar o início da redução da jornada de trabalho para outubro de 2027, enquanto a nova jornada deve entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano. A emenda constitucional que estabeleceu o fim da escala 6×1, garantindo dois dias de descanso remunerado e jornada máxima de 5×2, foi aprovada pelo Congresso Nacional e celebrada por entidades trabalhistas.

Uma pesquisa da Nexus indica que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que o decreto regulamentador sairá na próxima segunda-feira (9), estabelecendo diretrizes para a organização das jornadas e garantindo ao menos oito folgas mensais, visando coordenar a adoção das escalas sem comprometer direitos ou o funcionamento das empresas.