AGU defende MP que proibiu apostas online no Brasil

O advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou nesta terça-feira (3) a legalidade da Medida Provisória 1.394, publicada em 2026, que determinou o encerramento das atividades de empresas que operam plataformas de apostas online, conhecidas como bets.

A declaração ocorreu durante audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a proibição das apostas eletrônicas. Messias apresentou os argumentos de que a medida provisória visa a proteção da saúde pública, do rendimento familiar e da economia nacional.

O advogado-geral argumentou que o Estado tem a prerrogativa de interromper atividades econômicas quando sua operação compromete direitos fundamentais, citando que a regulamentação prévia das bets, incluindo restrições publicitárias e mecanismos de controle, mostrou-se insuficiente para salvaguardar a população. Messias enfatizou que não há incoerência em reavaliar decisões cujos efeitos se mostram socialmente prejudiciais, priorizando o bem-estar das famílias em detrimento de patrocínios e receitas empresariais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que buscam a revogação da medida provisória.