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Toffoli vota contra imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres

Toffoli vota contra imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres

Toffoli vota contra imunidade em crimes patrimoniais contra mulheres

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade, conhecida tecnicamente como escusa absolutória, vigora desde 1940.

O plenário da Corte começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal. O trecho do código isenta de punição o cônjuge que furta, rouba, extorque, apropria-se indevidamente, esteliona ou frauda bens e recursos financeiros da esposa. Segundo Toffoli, relator do caso, a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está em conformidade com normas internacionais de proteção à mulher.

O ministro destacou que a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos ocorre devido à dependência econômica dos companheiros. A sessão foi suspensa após sua manifestação e será retomada nesta quinta-feira (12), com oito votos pendentes. O caso chegou ao Supremo por meio de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde.

Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra visava proteger o casamento, mas ignorava a violência contra a mulher. Ele mencionou que, na época de sua criação, o vínculo matrimonial era indissolúvel, diferentemente da situação após a Lei de Divórcio de 1977. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor do fim da imunidade, com a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmando que as escusas absolutórias contrariam a Constituição de 1988.

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