Corte IDH julga direito de transexual brasileira à cirurgia pelo SUS
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), julga nesta quinta-feira (19) o caso da transexual brasileira Luiza Melinho. Ela acusa o Estado brasileiro de negar seu direito à cirurgia de afirmação de gênero pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O caso remonta a 25 anos. Luiza iniciou o acompanhamento médico para afirmação de gênero em 1997, no Hospital de Clínicas da Unicamp, em São Paulo. Após quatro anos de acompanhamento com profissionais de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica, a instituição teria cancelado um procedimento cirúrgico já agendado e orientado a paciente a buscar atendimento em outro local.
Luiza recorreu à Justiça de São Paulo em 2002. Após três anos sem respostas, ela realizou a cirurgia na rede privada com recursos próprios. O pedido foi julgado improcedente pela segunda instância da Justiça em 2008, com o entendimento de que se tratava de mera expectativa de direito.
Em 2009, ela levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), processando o Estado brasileiro por violação de seu direito ao acesso à cirurgia de afirmação de gênero. Em 2016, a comissão aceitou a denúncia e, em 2021, divulgou um relatório de mérito reconhecendo que o Estado brasileiro não assegurou o direito ao procedimento médico. O caso chegou à Corte IDH em 2023.
Segundo a organização Justiça Global, o julgamento ocorrerá em duas sessões, nesta quinta-feira (19) a partir das 17h30 e na sexta-feira (20) a partir das 12h (horário de Brasília). A sentença é esperada para 2027. A ONG atua no processo como copeticionária, ao lado de outras associações de defesa dos direitos LGBTQIA+.
O resultado do julgamento, que acontece em San José, Costa Rica, poderá estabelecer parâmetros regionais sobre o direito à saúde das pessoas trans. As partes representantes de Luiza esperam que o tribunal reafirme o acesso a procedimentos de afirmação de gênero sem discriminação e que reconheça a demora excessiva e a omissão estatal como violações de direitos.
As expectativas também incluem o estabelecimento de medidas como ampliação de serviços especializados, oferta de hormonização, transparência em filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, formação de profissionais e produção de dados públicos. A presidente da Antra, Bruna Benevides, considera o julgamento uma oportunidade histórica de responsabilizar o Estado brasileiro por violações de direitos humanos contra pessoas trans.
Por meio de nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o Estado brasileiro tem compromisso com a prestação de assistência à saúde, observando as necessidades específicas da paciente e as diretrizes de atenção. A AGU espera confirmar o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos e destacar o diálogo com os órgãos do Sistema Interamericano para o aperfeiçoamento de políticas públicas.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informa que acompanha o caso e está analisando os documentos, coordenando a elaboração de subsídios técnicos e participando da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado. A audiência poderá ser acompanhada pela internet através do canal de Youtube da Justiça Global.

