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Comissão da Câmara aprova projetos da Prefeitura sobre Guarda Municipal e administração

Comissão da Câmara aprova projetos da Prefeitura sobre Guarda Municipal e administração

Comissão da Câmara aprova projetos da Prefeitura sobre Guarda Municipal e administração

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal aprovou, em reunião na quarta-feira (15/04), dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. As propostas visam alterações na Lei nº 8.361, de 04/07/2025.

O primeiro projeto, PL 72/2026, trata da estrutura organizacional do Comando Geral da Guarda Civil Municipal, ligada à Secretaria de Segurança Urbana do Município de Guarulhos. Já o PL 41/2026 aborda a administração pública municipal, com foco na estrutura organizacional e no quadro de servidores da administração direta.

Os textos agora seguem para votação em plenário pelos vereadores. Se aprovados, serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção do prefeito.

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