Governo federal estabelece prazo para multas da reforma tributária

O Ministério da Fazenda oficializou nesta quinta-feira (30) que as empresas que descumprirem as novas regras da reforma tributária estarão sujeitas a multas apenas a partir de 2027. O período atual, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, será focado em uma abordagem educativa para a transição dos contribuintes.

Dados da Receita Federal indicam que 45% das notas fiscais emitidas no país ainda não seguem os novos padrões, enquanto 55% dos documentos já estão adequados, abrangendo 12,5 milhões de empresas. O gerente de programa da Receita, Fernando Mombelli, esclareceu que não haverá punições imediatas, permitindo que contribuintes sejam notificados e regularizem eventuais falhas sem sanções.

O maior entrave reside nas notas fiscais de serviços (NFS-e), com apenas 3,78% de adesão atual. Micro e pequenas empresas do Simples Nacional e MEIs estão dispensados da obrigação nesta fase de testes, que utiliza alíquotas simbólicas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS para calibrar a arrecadação futura, estimada em 26,5% para o IVA.