13 de Maio: Reflexão sobre Reparação e Desigualdades da Escravidão
O 13 de maio, data oficial da abolição da escravatura no Brasil, é marcado não como celebração da libertação, mas como um dia de reflexão. Estudiosos e movimentos sociais apontam que, com a assinatura da Lei Áurea em 1888, não houve providências para o dia seguinte, deixando muitos recém-libertos, incluindo crianças, desamparados e em condições precárias, mantendo, em muitos casos, as mesmas situações de antes.
Por essa razão, a data é utilizada pelo movimento negro para provocar debates sobre a persistência do racismo estrutural, que se manifesta em racismo, pobreza e exclusão, e para discutir ações de reparação. Uma iniciativa nesse sentido é a campanha Justiça Tributária Já, articulada por organizações como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil, que visa combater as desigualdades raciais na economia brasileira através da tributação de grandes fortunas, rendas, lucros e dividendos, muitos com origem em empreendimentos escravocratas.
A campanha também busca eliminar privilégios fiscais e oferecer alívio financeiro para famílias que se endividam para sobreviver. O documento “Arqueologia da Regressividade” da Oxfam Brasil revela que 80% dos super-ricos no Brasil são homens brancos, enquanto os beneficiados pela isenção de Imposto de Renda para rendas até R$ 5 mil incluem 44% de negros e 41% de mulheres. Isso evidencia como mulheres negras, que sustentam lares com menor renda, são mais afetadas por tributos indiretos, enquanto R$ 400 bilhões em lucros e dividendos escapam da tributação que poderia ser revertida para redistribuição de recursos.
A Oxfam ressalta que o país precisa confrontar a herança da escravidão, que se perpetua em políticas pós-abolição que negaram acesso à terra, educação e trabalho formal aos negros, favorecendo imigrantes europeus com leis e incentivos. A disparidade salarial é evidente: homens não negros têm renda média de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem R$ 2.864. Mesmo com ações afirmativas, mulheres negras com ensino superior ganham menos da metade que homens brancos, indicando que a desigualdade racial opera por outros mecanismos, como a tributação regressiva.
As famílias de menor renda, majoritariamente compostas por pretos e pardos, são as mais impactadas por impostos indiretos embutidos no preço de bens essenciais como alimentos e transportes. Paralelamente, a bancada negra do Congresso Nacional e parlamentares comprometidos com a justiça racial lançam a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já, visando a aprovação da PEC 27/2024. Esta PEC propõe a criação de um fundo de reparação econômica, insere a igualdade racial como direito fundamental e torna obrigação do Estado a eliminação da discriminação, com políticas de reparação e promoção da igualdade racial permanentes.
A PEC 27/2024 prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que destinará R$ 1 bilhão anualmente, por 20 anos, para ações de reparação. Historicamente, o 13 de maio de 1888 não foi apenas um ato formal, mas resultado de um movimento de libertação organizado pelos próprios escravizados, quilombolas e intelectuais negros. No entanto, a abolição formal não resultou em cidadania plena para a população negra, que enfrentou falta de moradia, trabalho e oportunidades, um cenário que historiadores como Ana Flávia Magalhães descrevem como um ‘nivelamento por baixo’.
A historiadora aponta que políticas reparatórias no pós-abolição beneficiaram escravistas e seus descendentes, em detrimento da maioria da população. A escravidão e o racismo, embora distintos, são cruciais para entender por que a liberdade plena e a cidadania da população negra nunca foram prioridade máxima para o Estado brasileiro. O Brasil, último país da América a abolir a escravidão, foi também o maior receptor de africanos sequestrados, com estimativas de quase quatro milhões de pessoas transportadas em navios negreiros, sendo o Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, um dos principais pontos de desembarque e comercialização.
