CNJ padroniza contracheques de juízes para maior transparência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos dos juízes em todo o país. A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, com o objetivo de aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas indenizatórias pelos tribunais, conhecidas como “penduricalhos”.

A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais. O plenário do STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do que recebe um ministro do Supremo, cujo salário de R$ 46,3 mil serve como teto para os servidores públicos. Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem ganhar até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.

Pela nova resolução do CNJ, os tribunais ficam proibidos de processar contracheques e folhas de pagamentos adicionais, além daquelas destinadas ao pagamento regular dos salários. O ministro defendeu a adoção de um único contracheque por magistrado, afirmando que “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”.

A norma também unifica todas as rubricas, que são os nomes dados às verbas indenizatórias pagas pelos tribunais de todo o país. O conselheiro Cassio Lisandro Telles, que ocupa a cadeira do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que a medida foi adotada após o CNJ não conseguir somar quantas rubricas eram praticadas pelos tribunais, “tamanha é a proliferação desses títulos que deram a esses adicionais”. Ele acrescentou que é “uma distorção que não pode continuar, nós precisamos ter total transparência”.