Governo lança política nacional contra abuso infantil

O Brasil implementa a partir desta terça-feira (19) a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Regulamentada pela Portaria nº 836, a norma deriva da Lei nº 14.811/2024 e estabelece diretrizes padronizadas para o enfrentamento da violência contra menores em todo o território nacional.

Sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a política será executada de forma descentralizada em parceria com estados, Distrito Federal e municípios. Com base no princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a norma prioriza a prevenção, a não revitimização e a articulação entre as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.

As ações incluem campanhas permanentes de conscientização, formação profissional e a consolidação de centros de atendimento integrado. A governança será realizada pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal definirá metas, prazos e indicadores para o monitoramento dos resultados.