Comissão na Câmara vota redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC 32/15 e seus apensados estão na pauta do colegiado, com reunião marcada para as 14h30.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um relatório favorável à mudança. Em maio, durante a leitura do relatório, a votação foi adiada após pedido de vista coletivo. Na ocasião, foi retirada do texto uma emenda que permitia jovens de 16 anos casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor da proposta alega que 90% da população apoia a redução da maioridade penal, segundo pesquisa recente.
Atualmente, a legislação brasileira prevê que jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves cumpram medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. O tema tem gerado divergências entre os parlamentares da comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) se opõe à redução, argumentando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que estes correm o risco de serem aliciados pelo crime organizado ao ingressarem no sistema prisional.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária de 16 a 18 anos, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário.
Outro tema relevante na pauta da Câmara nesta semana é a apresentação do relatório do projeto de lei sobre a regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) no país. O texto, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve ser apresentado nesta terça-feira (9), conforme antecipado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O projeto, aprovado pelo Senado no ano passado, estabelece princípios para o desenvolvimento e uso de IA, enfatizando que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, e respeitar direitos humanos e valores democráticos. O texto também visa fomentar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a concorrência.
A proposta lista sistemas de IA considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de certas tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.
