Senado debate uso de fundos do pré-sal para dívidas do agro
O Senado Federal irá analisar nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que propõe a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para cobrir dívidas de agricultores que sofreram perdas em suas safras devido a desastres climáticos. O projeto, de número 5.122 de 2023, já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e também prevê a destinação de verbas de outros fundos, como o Fundo de Financiamento do Nordeste (FNE), o Fundo de Financiamento do Norte (FNO) e o Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
O governo se posicionou contrário ao parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), por não ter incorporado demandas do Ministério da Fazenda para alterações no texto originário da Câmara dos Deputados. O relator argumentou que acatou parte das sugestões da Fazenda, mas que atender a todos os pedidos inviabilizaria o socorro aos produtores rurais. Entre os pontos acolhidos estão a remoção de limites globais fixos e a adoção de um critério de enquadramento baseado em perdas de 30% em duas safras. Contudo, não foram aceitas as propostas de redução dos limites para enquadramento dos produtores nem o aumento da taxa de juros do refinanciamento para 12%, mantendo-se os juros entre 3,5% e 7,5%.
O texto original da Câmara previa um montante entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para o financiamento das dívidas agrícolas, mas o relator transferiu para o Poder Executivo a definição do limite de gastos. O projeto estabelece um teto de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa, com prazo de pagamento de dez anos e três anos de carência. A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) celebrou a aprovação na CAE, com a senadora Tereza Cristina (PP-MS) avaliando a proposta como ‘possível’, embora não seja a ideal.
O potencial uso do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento de dívidas rurais levanta preocupações sobre o impacto em programas como o Minha Casa Minha Vida. Segundo estimativas de pesquisadores do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), o fundo tem sido crucial para o programa habitacional, com projeção de R$ 35 bilhões entre 2025 e 2026. O Fundo Social, criado em 2010 para financiar políticas permanentes com recursos de uma riqueza finita, tem sido alvo de alterações. Em 2025, uma medida provisória ampliou suas atribuições para habitação social, mitigação das mudanças climáticas e reconstrução do Rio Grande do Sul, conforme o objetivo original de investir em áreas de resultado permanente.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão de maio de 2023, já havia alertado para o ‘esvaziamento financeiro e o desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social’, apontando que de R$ 146 bilhões arrecadados, restavam apenas R$ 20 bilhões em 2022, com R$ 64 bilhões gastos em dívida pública nos dois anos anteriores. Pesquisadores apontam problemas de transparência no acompanhamento do uso desses recursos. O TCU estima que, entre 2023 e 2032, o fundo arrecade cerca de R$ 968 bilhões.
