CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A medida foi aprovada com 44 votos favoráveis e 18 contrários, dando início à tramitação legislativa que ainda passará por uma comissão especial e dois turnos de votação no Plenário.

O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), após um debate que durou mais de duas horas. O parlamentar defendeu a viabilidade jurídica da proposta, sustentando que a alteração não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem acordos ou tratados internacionais firmados pelo país.

Em contrapartida, parlamentares da oposição contestaram a constitucionalidade da matéria. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas, protegidas contra alterações via emenda constitucional, e previu que, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, a medida enfrentará resistência e poderá ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).