Toffoli concede 60 dias para big techs implementarem regras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão do prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas determinadas pela Corte. O objetivo é ampliar o comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários nas redes sociais.

O voto do ministro foi proferido no julgamento que analisa recursos das empresas contra a decisão de junho do ano passado, que reconheceu a responsabilidade das big techs por publicações ilegais feitas por seus usuários. Toffoli votou para estabelecer um marco temporal para aplicar a decisão e conceder o prazo de 60 dias para as empresas implementarem as obrigações estruturais definidas.

Entre as medidas, as empresas devem proibir o acesso dos usuários a vídeos com conteúdo ilegal. Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça. O ministro também decidiu reafirmar que as regras definidas valem para casos futuros, com marco temporal a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento. Após o voto do relator, o plenário iniciou a coleta dos demais votos. O STF julga recursos apresentados pelo Facebook e Google, que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte ou a aplicação das regras somente após o trânsito em julgado.