CNJ adia debate sobre fim da aposentadoria compulsória

O Conselho Nacional de Justiça adiou para o dia 4 de agosto a análise de mudanças no regimento interno que tratam de procedimentos administrativos disciplinares contra magistrados. A pauta inclui a exclusão da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para juízes.

O relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou uma proposta de ato normativo fundamentada em decisão recente do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é ajustar as normas do CNJ ao entendimento da Corte, que extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção para faltas disciplinares graves.

A nova proposta limita as punições possíveis à advertência, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão para juízes não vitalícios. Segundo o relator, o texto apenas aplica a interpretação do STF com base na Lei Orgânica da Magistratura, sem criar novas hipóteses.