Governo federal institui Banco Nacional de Celulares com Restrição

O presidente Luiz Inácio Lula assinou, nesta terça-feira (23), um decreto que transforma o projeto Celular Seguro em uma política pública permanente. A medida oficializa a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma plataforma centralizada para consolidar informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o território nacional.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, a iniciativa visa combater a cadeia criminosa que envolve o comércio ilegal de dispositivos móveis. A plataforma integra dados de órgãos como a Anatel, operadoras de telefonia e Polícias Civis, já contando com mais de 3,3 milhões de aparelhos registrados. O sistema introduz o ‘Modo Recuperação’, que monitora o IMEI do dispositivo e, caso o aparelho seja reativado com uma nova linha, emite um alerta para as autoridades policiais.

Além do monitoramento, o governo disponibilizará uma ferramenta de consulta pública para que cidadãos verifiquem se um aparelho possui restrições antes da compra. A expectativa é reduzir o mercado ilegal de celulares, que registra cerca de 1 milhão de furtos e roubos por ano no Brasil. O governo reforça que a devolução voluntária de aparelhos identificados como roubados é essencial para desestimular a criminalidade e proteger a segurança pública.