STF encerra aposentadoria compulsória para magistrados punidos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30), manter o fim da aposentadoria compulsória como penalidade máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves, como venda de sentenças e assédio. A decisão ratifica o posicionamento do relator, ministro Flávio Dino, que argumentou que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu tal benefício, considerando-o inadequado como sanção administrativa.

Com a medida, após condenações pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caberá à Advocacia-Geral da União (AGU) acionar o Supremo para pleitear a perda do cargo do magistrado. O colegiado, composto pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, rejeitou por unanimidade um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava a competência da Corte e o impacto da decisão na vitaliciedade de juízes e promotores.

O CNJ, criado em 2005, aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados ao longo de seus 20 anos de existência, utilizando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Até o momento, a norma permitia que juízes punidos por faltas graves continuassem a receber seus vencimentos mensais, prática que é alterada pelo novo entendimento do STF.