CCJ da Câmara vota fim da aposentadoria punitiva para juízes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13. O texto altera as medidas punitivas aplicadas a magistrados, extinguindo a aposentadoria compulsória como penalidade administrativa. A matéria segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser apreciada no plenário.

A proposta mantém a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para remover magistrados ou colocá-los em disponibilidade. Entre as inovações, o texto estipula que a suspensão pode ser aplicada por até 90 dias, enquanto o período de disponibilidade poderá atingir no máximo dois anos.

O projeto determina que o Ministério Público seja acionado em até 30 dias após o encerramento do processo administrativo disciplinar. Durante esse período, o magistrado será afastado com vencimentos proporcionais até o trânsito em julgado da sentença. Caso o processo seja arquivado ou a ação julgada improcedente, o juiz retornará às funções com o ressarcimento das diferenças salariais e o cômputo do tempo de serviço.