MEI garante aposentadoria e benefícios do INSS
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) vai além da formalização de um negócio. O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) confere ao empreendedor o direito à cobertura da Previdência Social. Com isso, ele passa a ter acesso a diversos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, auxílio em caso de doença, incapacidade ou licença-maternidade. Os dependentes também podem ser beneficiados com pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.
Cada benefício possui regras específicas, incluindo idade mínima, tempo de contribuição e período de carência. A carência se refere ao número mínimo de contribuições mensais necessárias para ter direito a determinados auxílios. As contribuições não precisam ser contínuas, mas é fundamental manter a ‘qualidade de segurado’, que é o vínculo com a Previdência Social. Geralmente, quem para de contribuir mantém essa condição por até 12 meses após o último pagamento. Ultrapassado esse prazo, o direito a alguns benefícios pode ser perdido até o retorno das contribuições.
No caso da aposentadoria por idade, todas as contribuições realizadas ao longo da vida são consideradas, mesmo em períodos sem pagamento. O valor dos benefícios é calculado com base em todas as contribuições feitas ao INSS desde julho de 1994. Quem contribuiu apenas como MEI, com base em um salário mínimo, normalmente receberá o benefício nesse valor. Já quem teve outras contribuições em empregos com salários maiores poderá ter direito a um valor superior, dependendo do histórico previdenciário.
O MEI tem direito à aposentadoria por idade, desde que atenda aos requisitos da Previdência. Para quem iniciou as contribuições após a Reforma da Previdência, em novembro de 2019, as exigências são: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres; e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens. Para quem já contribuía antes da reforma, aplicam-se regras de transição: homens com 65 anos de idade e 15 anos de contribuição; e mulheres, com a idade mínima aumentando gradualmente a partir de 2020 até atingir os 62 anos, mantendo a exigência de 15 anos de contribuição.
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é concedido ao trabalhador temporariamente impedido de exercer sua atividade por doença ou acidente. Em geral, são necessárias 12 contribuições mensais antes da solicitação. A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) também exige, via de regra, 12 contribuições e é concedida quando a perícia médica atesta a incapacidade permanente para o trabalho. Em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças específicas, esses benefícios podem ser concedidos independentemente do cumprimento da carência.
A empreendedora MEI também tem direito ao salário-maternidade, pago por 120 dias em situações de parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto previsto em lei. É necessário cumprir os requisitos previdenciários estabelecidos pelo INSS. Os dependentes do MEI também podem receber a pensão por morte, que não exige carência mínima, bastando uma contribuição válida e a manutenção da qualidade de segurado. O benefício pode ser estendido a cônjuges, companheiros, filhos e outros dependentes, com duração variável conforme a idade do cônjuge e o tempo de união. Filhos recebem geralmente até os 21 anos. O auxílio-reclusão é voltado para dependentes de segurados de baixa renda presos em regime fechado, exigindo 24 contribuições mensais antes da prisão e com valor limitado a um salário mínimo.
Os empreendedores podem obter informações detalhadas sobre benefícios e sua situação previdenciária através do aplicativo Meu INSS, do site oficial do INSS ou pela Central de Atendimento 135. Manter as contribuições em dia é fundamental para preservar a qualidade de segurado e assegurar o acesso aos benefícios previdenciários quando necessários.
