STF dá 30 dias para Congresso explicar destinação de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente explicações sobre supostas irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal. A decisão, publicada nesta terça-feira (14), critica o que Dino classificou como “terceirização de emendas”.
Esta nova medida judicial ocorre poucos dias após o ministro ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. A suspeita em ambos os casos é que os políticos indicavam a destinação de emendas parlamentares mesmo sem possuir mandato, prática que “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, segundo Dino.
Relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram irregularidades na destinação de emendas para a área da Saúde. Em face disso, Dino solicitou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) esclareçam as distorções ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para despesas de custeio. Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem 30 dias para informar as providências que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades identificadas pela CGU.
Flávio Dino é o relator de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que debate o enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade. Desde 2022, o STF tem implementado medidas para sanear o chamado “orçamento secreto”, modalidade conhecida pela indicação de recursos orçamentários sem a identificação clara do parlamentar responsável ou do beneficiário final. As emendas parlamentares são um instrumento constitucional que permite a deputados e senadores direcionar parte do Orçamento da União.
