Governo planeja STF contra impacto fiscal da PEC

O governo federal planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a judicialização ocorrerá devido à ausência de uma fonte de compensação fiscal no texto, violando a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com as estimativas da equipe econômica, a medida é considerada uma pauta-bomba, com impacto atuarial previsto entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos. O ministro defende que qualquer alteração previdenciária deve observar o equilíbrio das contas públicas e tem mantido diálogos com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a necessidade de compensação financeira.

Apesar da posição governamental, o Senado aprovou a PEC em dois turnos. O texto concede aposentadoria especial com 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens. O governo agora avalia a redação final aprovada pelos parlamentares para formalizar o recurso ao STF, visto que a proposta carece de dispositivos que garantam o custeio dos novos benefícios.