Governo federal regulamenta compras públicas via comércio eletrônico

O governo federal oficializou nesta segunda-feira (24) a regulamentação do uso de plataformas de comércio eletrônico para a aquisição de bens e serviços padronizados. Por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi criado o Sistema de Compras Expressas (Sicx), que visa otimizar processos de contratação e reduzir a burocracia estatal utilizando estruturas tecnológicas de mercado já consolidadas.

O Sicx introduz o credenciamento digital permanente integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), com lançamento previsto para o final de 2026. A medida permite que fornecedores utilizem plataformas próprias para vender ao poder público, evitando a apresentação recorrente de documentos. O projeto faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP).

Simultaneamente, o programa Contrata+Brasil foi expandido para incluir empresas públicas, estatais e autarquias, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. Com o incentivo ao uso da ferramenta para compras do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o governo busca incluir mais MEIs — que somam 13,7 milhões no país — no mercado de compras públicas, facilitando a contratação direta sem editais complexos.