Dino exige revisão das regras da CVM em 90 dias
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal avalie e reaprecie as regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em um prazo de 90 dias. A CVM é a autarquia federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de capitais no país.
A decisão atende a um pedido para a elaboração de um plano emergencial de reestruturação do trabalho de fiscalização da CVM. A medida foi motivada por falhas apontadas pela Transparência Internacional, que indicaram fragilidades nos controles internos do órgão e riscos à sua independência funcional.
Dino citou indícios de arquivamento de denúncias sem diligências mínimas, incluindo um caso de 2022 relacionado ao Banco Master. A decisão também aborda o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para proteger denunciantes e uma resolução de 2022 da CVM que permitiu estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem teto, o que o ministro considera uma permissividade sistêmica que pode favorecer lavagem de dinheiro.
O caso CVM chegou ao STF em março de 2025 após uma ação do partido Novo contestando a taxa de fiscalização. Entre 2022 e 2024, foram arrecadados R$ 2,4 bilhões em taxas, enquanto o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões. O partido aponta que cerca de 70% da arrecadação vai para o caixa do governo federal, comprometendo a estrutura de fiscalização.
