AGU solicita ao STF inconstitucionalidade das leis das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade das leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, que regulamentam a exploração de apostas de quota fixa. A posição foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator da ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024, sob o argumento de que as normas vigentes falham na proteção dos apostadores.

O órgão destacou impactos negativos severos decorrentes da atividade, incluindo o endividamento das famílias e riscos à saúde pública. Segundo a AGU, houve um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a transtornos causados pelo vício em jogos, evidenciando que o regime normativo não garante direitos fundamentais como a dignidade humana e o mínimo existencial.

Enquanto o STF analisa a constitucionalidade das leis, o setor de apostas também move processos para retomar as atividades após a proibição recente de exploração e publicidade. De acordo com as normas vigentes, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para realizar o pagamento dos saldos aos apostadores, estando previsto o bloqueio total dos sites e aplicativos a partir de 6 de outubro.