Governo concede perdão de dívidas para microempreendedores individuais

Um projeto de lei complementar que visa o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional. A proposta estima um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, conforme informado pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é beneficiar milhões de pequenos empreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

A justificativa para a renúncia de receita, distribuída ao longo de três anos, inclui o custo administrativo da cobrança e a baixa perspectiva de recuperação de parte dos recursos. O perdão abrangerá o valor principal das dívidas, juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de outubro de 2026. O Ministério da Fazenda ressalta que a medida permitirá concentrar esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.

Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União, somando aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Deste total, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. A proposta dispensa medidas de compensação pela renúncia fiscal e estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas renúncias de receita em 2027. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir condições específicas, e o cancelamento do perdão ocorrerá caso volte a ficar inadimplente no período exigido. A regulamentação ficará a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com previsão de início de validade em 1º de janeiro de 2027, caso aprovada pelo Congresso Nacional.