Ministro defende perdão de dívidas MEI como medida fiscal
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, declarou nesta quinta-feira (29) que o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) com a União é uma medida fiscal “necessária”. Segundo ele, a iniciativa permitirá que donos de pequenos negócios e trabalhadores autônomos retornem à formalidade, com potencial para elevar a arrecadação federal em até R$ 4 bilhões.
O governo federal estima que o perdão de débitos de MEIs inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas. As dívidas somam mais de R$ 12 bilhões, sendo que aproximadamente 86% (cerca de R$ 11 bilhões) são consideradas de difícil ou impossível recuperação.
Pereira explicou que muitos MEIs acumularam dívidas desde a pandemia, perdendo benefícios fiscais ao não conseguirem pagar suas contribuições em dia. Com juros e multas, a quitação tornou-se ainda mais desafiadora, levando o governo a adotar o perdão como forma de recuperar valores que, de outra maneira, seriam irrecuperáveis.
A medida está prevista na Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, e faz parte do programa Prospera Mei. A lei também inclui outras mudanças para fortalecer os pequenos negócios, como o aumento do teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a possibilidade de contratar até dois empregados.
Adicionalmente, a nova legislação dispensa a emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas e prevê o Pix MEI, com subvenção econômica direta de até R$ 5 mil para investimento na estruturação e desenvolvimento produtivo de pequenos negócios. O acesso a este benefício dependerá da publicação de editais com regras operacionais.
O governo federal também estuda a criação de um aplicativo para facilitar o acesso dos beneficiários ao Pix MEI, buscando simplificar o processo e reduzir a burocracia. Paralelamente, o pacote prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0, com o objetivo de solucionar o endividamento do setor através de um novo modelo de parcelamento e desconto.
Segundo o ministro, os MEIs não precisarão tomar nenhuma providência para aderir ao programa de perdão de dívidas. As instituições financeiras participantes deverão oferecer descontos sobre os saldos devedores, com o governo adquirindo essas dívidas em lotes a um custo significativamente menor do que o valor total devido.
