Congresso estende proibição de apostas online por 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online no país. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).

Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas online no Brasil e definiu regras para a devolução de valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a classificar as casas de apostas online como um “câncer” durante a assinatura do texto, com novos depósitos sendo proibidos imediatamente.

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as ações de combate às plataformas irregulares. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Segundo o governo, estudos indicam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população, com perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. A constitucionalidade da MP está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor.

Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets até que o plenário do STF julgue o mérito das ações, buscando evitar insegurança jurídica. A Lei nº 13.756, de 2018, havia autorizado as apostas de quota fixa, com regulamentação posterior em dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790, antes da revogação da autorização pela MP 1.394/2026.